Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova criação de Comitê Gestor do IBS

Órgão será responsável por fiscalizar, cobrar e distribuir o imposto que unificará ICMS e ISS após a implementação do novo regime tributário

De acordo com o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), os representantes deverão ter experiência comprovada na área tributária e reputação ilibada - (crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/9), a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida faz parte da regulamentação da reforma tributária e prevê a instituição de um colegiado para cobrar, fiscalizar e distribuir o novo tributo.

O texto segue agora para análise do plenário da Casa, onde precisará do apoio da maioria absoluta dos senadores — 41 votos favoráveis — antes de retornar à Câmara dos Deputados. O regime de urgência para a tramitação também foi aprovado pelo colegiado.

O projeto foi apresentado por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e era o único item da pauta da CCJ. A votação estava inicialmente prevista para a semana passada, mas acabou adiada após pedido de vista coletivo. A aprovação representa um passo central para a implementação do IBS, que substituirá o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal.

O texto prevê que o Comitê Gestor será composto por 54 conselheiros, indicados por estados e municípios, com mandatos de quatro anos. De acordo com o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), os representantes deverão ter experiência comprovada na área tributária e reputação ilibada. Eles somente poderão ser afastados em casos de denúncia judicial, falta grave ou condenação criminal.

Entre as atribuições do órgão está a responsabilidade de garantir que a arrecadação do IBS seja distribuída de forma equilibrada entre estados e municípios. O imposto terá competência compartilhada, exigindo um mecanismo de fiscalização independente para evitar conflitos federativos e assegurar a execução uniforme das regras em todo o país.

Autonomia 

O Comitê Gestor não estará subordinado hierarquicamente a nenhum outro órgão público. Seu modelo de prestação de contas seguirá o padrão de instituições como o Ministério Público e os três Poderes, mas adaptado às particularidades de sua função. Essa autonomia foi desenhada para assegurar neutralidade e independência nas decisões do colegiado.

A proposta ainda define que a União fará um empréstimo de R$ 3,8 bilhões, por meio de operações de crédito, para financiar as atividades do Comitê Gestor até 2028. A partir desse ano, a expectativa é de que os custos da entidade sejam integralmente cobertos pela própria arrecadação do IBS, garantindo autossuficiência financeira.

Por Alícia Bernardes

postado em 17/09/2025 14:46