Está nas mãos do presidente Lula o projeto, de autoria do então senador Flávio Dino, hoje ministro do STF, que estabelece novos critérios para a decretação de prisão preventiva, com parecer favorável do senador Sérgio Moro (União-PR). O projeto altera o Código de Processo Penal para endurecer as regras, focando em três eixos principais: circunstâncias para a conversão da prisão em flagrante em preventiva; critérios para aferir a periculosidade do agente na audiência de custódia; e coleta de material biológico para armazenamento do perfil genético do preso em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça, por crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável. Também deverá ser coletado material biológico de quem integrar organização criminosa que possua ou utilize armas de fogo. Entre as circunstâncias que passam a ser consideradas para a prisão preventiva estão a prática reiterada de infrações; o uso de violência ou grave ameaça; o cometimento de crime quando há outro inquérito ou ação penal em curso e risco de fuga ou de interferência na investigação.
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Equilíbrio entre segurança e direitos individuais
O criminalista Caio de Souza Galvão avalia que um ponto de atenção importante nas mudanças nas regras para prisões preventivas é a proibição de considerar apenas a "gravidade" do crime. É preciso provar que há um risco real para a sociedade ou para o andamento do processo. "Podemos dizer que as mudanças são positivas porque buscam equilíbrio entre segurança pública e direitos individuais. Desse ponto de vista, a conversão em prisão preventiva deve obedecer recomendações objetivas, reforçando a necessidade de decisões bem fundamentadas e limitando o uso da prisão preventiva", diz.
Prêmio Liderança Exponencial
Em sua 6ª Edição, o Prêmio de Inovação do J.Ex irá reconhecer projetos e pessoas que transformam o ecossistema de Justiça no âmbito tecnológico, de gestão e de novas metodologias. Os vencedores do prêmio serão conhecidos em 24 de novembro, em uma cerimônia em Brasília (DF). Na categoria Liderança Exponencial, os finalistas são o ministro Vital do Rêgo Filho (foto), presidente do Tribunal de Contas da União e os ministros José Afrânio Vilela e Paulo Sérgio Domingues, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Parceria entre o TST e a Biblioteca Nacional
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, reuniu-se com o presidente da Biblioteca Nacional, Marco Lucchesi, para discutir uma proposta de cooperação voltada ao fortalecimento do sistema socioeducativo. A proposta inclui o fornecimento de livros e a formação de mediadores de leitura que possam atuar em unidades socioeducativas e em comunidades amazônicas, ribeirinhas e quilombolas. Durante a reunião, foram apresentadas possibilidades de atuação, incluindo o envio de livros infantis, juvenis e gibis já disponíveis na Biblioteca Nacional, além da oferta de cursos presenciais e a distância para capacitação de mediadores. As tratativas para o acordo já foram iniciadas e os termos da parceria estão sendo elaborados.
PM não pode investigar, reforça CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, recomendação para magistradas e magistrados da área criminal sobre pedidos feitos diretamente pela Polícia Militar (PM). A orientação se baseia na Constituição Federal, segundo a qual a PM não possui a atribuição para investigar crimes comuns, nem pedir diretamente à Justiça medidas como busca e apreensão domiciliar. A exceção são as infrações militares.
Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos
A recomendação do CNJ se alinha à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que condenou o Brasil no Caso Escher, referente à interceptação telefônica ilegal de integrantes de organizações ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no Paraná, em 1999.
Frase:
"Eu peço, enfim, perdão à sociedade brasileira e à história do país pelos equívocos judiciários cometidos pela Justiça Militar Federal em detrimento da democracia e
favoráveis ao regime autoritário. Recebam meu perdão, a minha dor
e a minha resistência"
Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM
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Entrevista. Vital do Rêgo, ministro e presidente do Tribunal de Contas da União ( TCU ). Foto: Bruna Gaston/CB/D.A Press -
Eixo Capital. Novo presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho Foto: Bárbara Cabral/SECOM TST
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detetive eixo capital Foto: pacifico
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16.04.2025 Guilherme Felix CB/DA Press. A ministra Maria Elizabeth Rocha, primeira mulher presidente do Superior Tribunal Militar(STM), é a entrevistada do CB.Poder de hoje. Foto: Guilherme Felix CB/DA Press.
Ana Maria Campos
Editor IITitular da coluna Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Comunicação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.