O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda, em caráter urgente, o andamento de todos os processos que questionam provas obtidas pelo Ministério Público por meio da requisição ou compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIF) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial ou prévia instauração de inquérito policial. É que tribunais país afora e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm anulado investigações com base em entendimentos de que as provas só têm validade quando colhidas com prévia autorização judicial. Pelo pedido de Gonet, a interrupção do andamento deve durar até que o Supremo decida em definitivo sobre o assunto, fixando de forma clara os parâmetros para o intercâmbio de dados. O PGR também pede que seja interrompido o prazo de prescrição dos crimes investigados nas ações sobrestadas, de modo a evitar a impunidade, pela passagem do tempo, em casos que envolvem corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas.
Siga o canal do Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular
Equilíbrio distante
A aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), virou mais um tema de polarização no país. Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro comemoram as sanções e seus adversários dizem que houve uma clara intervenção do governo dos Estados Unidos no Judiciário Brasileiro. Passou da hora de os políticos pensarem com sensatez e equilíbrio.
Tema para servidores
Entre os temas repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre deste ano, um interessa bastante ao servidor público que permanece na ativa mesmo depois de preencherem os requisitos da aposentadoria. O Tema 1.233 do STJ trata da inclusão do abono de permanência na base de cálculo de vantagens como férias e 13º salário para servidores públicos. O STJ decidiu que o abono de permanência, por ter natureza remuneratória, deve integrar o cálculo dessas verbas. No Tema 1238 o STJ decidiu que o aviso prévio indenizado não vale como tempo de serviço para efeito de cálculo de aposentadoria.
Mais conciliação
Quase um quarto dos processos envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — maior litigante no polo passivo do Poder Judiciário brasileiro — foi solucionado por meio da conciliação em 2024. A informação é de uma ferramenta interativa desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). De acordo com os dados, em 2024, 24,73% dos processos finalizados envolvendo o INSS foram resolvidos por meio de acordos conciliatórios. Em 2025, o dado segue semelhante: até maio, eram 24,49% dos casos. Em 2020, início da série histórica, o percentual era de apenas 12,24%.
Pit bull na mira
O Supremo Tribunal Federal vai analisar a constitucionalidade de uma lei e um decreto de Santa Catarina, do governador Jorginho Mello (PL), que proíbem a criação e a comercialização de cães da raça pit bull e de seus cruzamentos. Ajuizada pela Associação Intercontinental de Cinofilia (AIC), a ação será relatada pelo ministro André Mendonça.
Veto a parentes
Tramita no Senado projeto que propõe o impedimento da atuação de cônjuges, companheiros ou companheiras ou parentes de magistrados até terceiro grau nos tribunais em que estes integram. A medida também valeria para familiares de membros do Ministério Público. A proposta é do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
"A defesa que o Supremo faz (de Alexandre de Moraes) é sem procurar conflito com ninguém. Não é escalar o conflito. O conflito faz mal ao país"
Ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Saiba Mais
Direito e Justiça
Direito e Justiça
Direito e Justiça
Ana Maria Campos
Editor IITitular da coluna Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Comunicação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.