Por Arthur Murta* — A Reforma Tributária, formalizada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, estabelece um marco significativo para o sistema tributário brasileiro, com o início da transição previsto para janeiro de 2026. Contudo, a ausência de definições essenciais e o cenário de incertezas econômicas têm gerado questionamentos, impactando a estratégia de empresários e gestores públicos. A proximidade do período de transição impõe a urgência de um planejamento estratégico para prever impactos financeiros e operacionais, minimizando riscos e evitando custos imprevistos.
- A reforma visa simplificar o sistema tributário, reduzir a complexidade e promover maior justiça fiscal. Foram criados novos tributos:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): De competência federal, substituirá o PIS/Pasep, Cofins e IPI;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): De competência compartilhada entre estados e municípios, substituirá o ICMS e o ISS;
- Imposto Seletivo (IS): Com finalidade extrafiscal, desestimulará o consumo de produtos nocivos.
Para coordenar a arrecadação, fiscalização e distribuição dos recursos do IBS, foi instituído o Comitê Gestor, que atuará de forma técnica e operacional, buscando eficiência administrativa e neutralidade na arrecadação, sem autonomia para criar impostos ou alterar alíquotas. No entanto, este comitê ainda carece de regulamentação.
Para facilitar a adaptação, a transição prevê a implementação gradual do IBS e da CBS com alíquotas reduzidas para testes. A partir de janeiro de 2026, a alíquota da CBS será de 0,9% e a alíquota estadual do IBS será de 0,1%. Não haverá, na primeira fase de transição, obrigatoriedade relacionada ao Imposto Seletivo.
A seis meses da transição da Reforma Tributária, a imagem parcial dos impactos e dificuldades a serem observadas por contribuintes e gestores é um desafio. A falta de informações sobre aspectos fundamentais, como a regulamentação do Imposto Seletivo e a composição do Comitê Gestor do IBS, cria desafios substanciais para empresas e entes públicos. Este ambiente de indefinição pressiona a tomada de decisões antecipadas, tornando o planejamento tributário especializado essencial para mitigar traumas ou prejuízos.
É crucial compreender que a transição não se resume à alteração de alíquotas ou à classificação de operações, mas implica uma reestruturação completa no modelo de gestão operacional tributária e arrecadação.
Um dos pontos mais críticos e pendentes da Reforma Tributária é a definição da composição do Comitê Gestor do IBS. Esta entidade pública será responsável por estabelecer regras de fiscalização, resolver conflitos de interpretação da norma, uniformizar procedimentos e julgar litígios administrativos, além de coordenar o arrecadamento e a divisão dos repasses do produto da arrecadação aos Estados e Municípios.
A importância do Comitê, e a insegurança gerada pelo desconhecimento de sua composição, dificulta a elaboração das regulamentações. Sem sua formação, empresas e entes públicos ficam sem diretrizes fiscais claras, o que pode resultar em erros de interpretação e adaptação operacional.
Diante da morosidade na formação do Comitê Gestor, a simulação de cenários assistida por especialistas tributários é uma resposta possível. A consultoria tributária, com sua expertise, permite antever impactos em diferentes configurações normativas e gerar matrizes de análise de risco com fatores de mitigação pontuais, evitando traumas econômicos.
Preparação estratégica para as empresas: um diferencial competitivo
Diante das indefinições, é fundamental que empresas e entes públicos adotem uma postura proativa na preparação para a transição. A proatividade e a preparação estratégica tornam-se cruciais para a sustentabilidade e o sucesso dos negócios. Postergar a adequação pode resultar em desvantagens competitivas, gargalos operacionais e prejuízos financeiros consideráveis.
As seguintes recomendações estratégicas são essenciais para enfrentar as mudanças da Reforma Tributária:
- Revisão da estrutura societária e tributária: a transição exigirá ajustes na estrutura tributária e societária. A revisão antecipada de contratos sociais e a análise dos métodos de pagamento, apuração e distribuição de tributos permitirá uma adaptação eficiente, evitando imprevistos ou prejuízos futuros;
- Ajustes nos sistemas de escrituração e contabilidade: será necessário adaptar os sistemas contábeis e fiscais para atender aos novos tributos. Este momento pode ser visto como uma oportunidade para revisar processos internos e garantir a conformidade com o IBS e a CBS. Empresas que antecipam esses ajustes estarão mais preparadas;
- Consultoria especializada: dado o caráter complexo da Reforma, contar com consultores especializados em tributação é essencial. A expertise externa auxiliará as empresas a se ajustarem precisamente às novas exigências e a garantir a conformidade com as regulamentações. A orientação jurídica e tributária minimiza riscos e maximiza a eficiência da adaptação. Consultores e escritórios especializados podem oferecer uma visão abrangente dos impactos em diversas áreas da empresa, como finanças, contabilidade, jurídico e operações;
- Monitoramento das atualizações legais e regulamentares: o acompanhamento contínuo das atualizações sobre a Reforma e suas regulamentações é crucial. O cenário tributário pode evoluir rapidamente, e estar atento a essas mudanças permitirá que as empresas reajam adequadamente e se ajustem prontamente às novas regras;
- Adaptação de rotinas administrativas em prefeituras e o acompanhamento da arrecadação e distribuição de repasses de IBS: conhecer a arrecadação do IBS e a divisão em repasses para os entes municipais e estaduais é uma demanda recorrente, que será melhor atendida com um maior grau de conhecimento das regras de fiscalização e repartição, o que poderá ser garantido por consultorias tributárias especializadas;
- Treinamento da equipe: a capacitação interna é crucial, considerando o impacto profundo da Reforma. Investir em treinamento especializado nas novas obrigações fiscais permitirá que os departamentos envolvidos na gestão tributária se alinhem às exigências, garantindo que todos os pontos de contato da organização estejam bem preparados.
Delongar a preparação para a Reforma Tributária pode resultar em prejuízos e custos inesperados, além de complicações fiscais. A complexidade de se ajustar a novos tributos e a necessidade de revisão dos processos internos demandam tempo e uma abordagem cuidadosa. Aqueles que não se anteciparem às adaptações podem enfrentar aumento de carga tributária, custos elevados e desafios imprevistos durante a transição, com impacto efetivo no destino da empresa. Além disso, a falta de planejamento pode ocasionar erros fiscais que comprometam a competitividade e a saúde financeira da empresa. O momento de preparação é agora, e a ausência de um planejamento sólido pode dificultar a adaptação e a conformidade com as novas normas.
Mais do que uma mudança técnica, a Reforma Tributária representa uma redefinição estratégica profunda. O fim da guerra fiscal entre entes federativos, com a arrecadação baseada no destino e não na origem, exigirá redimensionamento logístico, reavaliação de plantas industriais e até mudança de localização de operações. As decisões tomadas agora terão impacto direto na competitividade futura das organizações. Ignorar essas transformações pode significar perda de mercado e inviabilidade operacional. A inércia emerge como o maior risco a ser enfrentado.
Ainda há uma percepção equivocada de que haverá prorrogações ou alterações substanciais no cronograma. Essa expectativa é infundada diante do comprometimento já firmado entre União, estados e municípios, tanto em termos orçamentários quanto administrativos.
Em síntese, a Reforma Tributária não deve ser encarada apenas como um desafio, mas também como uma oportunidade para reavaliar e aprimorar a gestão tributária, consolidando a empresa em um patamar de maior competitividade e resiliência no mercado. A preparação antecipada é um diferencial crucial para enfrentar a Reforma de forma segura e eficaz , garantindo a conformidade legal e abrindo portas para otimização de custos e novas oportunidades de negócio?
Advogado tributário da Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócios*
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