Um estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apresentado nesta semana pelo presidente do órgão, ministro Luís Roberto Barroso, identificou os 12 principais temas de demandas judiciais contra o Poder Público. Os cinco assuntos que mais originam ações — considerando os dados registrados em 31 de dezembro de 2023 — são: previdenciário (59,17%); servidor público (17,66%); tributário (11,38%); saúde (8,37%); e trabalhista (3,42%).
Quando se considera a litigância em questões previdenciárias apenas nos processos da União, o volume chega a 87,43%. Nos estados, as causas envolvendo os servidores públicos são as campeãs, com 29,44%.
Entre os subtemas que mais atolam os tribunais contra o Poder Público, o principal é a discussão sobre benefícios previdenciários por incapacidade. Em seguida, aposentadoria de trabalhador rural.
Adolescência e violência nas redes sociais
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) promove na próxima terça-feira (29), às 10h, uma audiência pública com o tema: "Adolescência e Violência nas Redes Sociais". O debate faz parte das atividades em referência ao Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. A audiência pública contará com a participação de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, OAB-GO e especialistas em direito digital e psicologia, para debater estratégias de combate à violência virtual e proteção de adolescentes.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é uma das instituições convidadas. A membra auxiliar da Presidência do CNMP e promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Michelle Moura, representará o presidente do Conselho, Paulo Gonet. "A minissérie Adolescência, na Netflix escancara como o ódio on-line está moldando uma geração. Em Goiás, isso não é ficção: milhares de casos de bullying e cyberbullying são registrados todos os anos", destaca o deputado Virmondes Cruvinel (União Brasil), autor da iniciativa.
OAB/SP condena tese de "legítima defesa da honra"
A OAB-SP decidiu que advogados que invocarem a tese da "legítima defesa da honra" poderão responder por infração disciplinar. A medida leva em conta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a tese inconstitucional por discriminação de gênero.
Palestra na ONU e protocolo para combate a preconceitos
Procurador-geral da OAB Nacional, o advogado Sérgio Leonardo, proferiu palestra na sede da ONU, em Nova York, sobre seu trabalho na presidência da seccional de Minas Gerais, no período de 2022 a 2024. No pronunciamento, na semana passada, ele falou sobre o programa Inovar, Incluir e Avançar, considerado disruptivo em prol da inclusão das mulheres, dos jovens e, especialmente, da advocacia negra. Sérgio Leonardo aderiu ao movimento do Instituto Luiz Gama pela criação de um protocolo no âmbito da ONU para impedir que a inteligência artificial generativa reproduza os preconceitos e o rascismo arraigados na sociedade ocidental.
Símbolo da paz
O ex-presidente da OAB-MG Sérgio Leonardo disse que estava muito emocionado e honrado em falar num palco tão relevante e ressaltou que a sede da ONU tem um simbolismo especial: "Esse é um lugar para nos lembrar os compromissos da humanidade com a construção e a manutenção da paz, o alívio do sofrimento humano e a promoção dos direitos humanos". Sérgio Leonardo destacou as atitudes concretas adotadas em sua gestão da OAB/MG em favor da inclusão, como a paridade de gênero e a cota racial no quinto constitucional, o Programa Direito na Escola e o projeto Direito na Favela.
"Seria muito fácil para qualquer investigado ameaçar o juiz para que este se afastasse do processo. Mas o Código é claro ao proibir que fatos supervenientes provoquem a suspeição ou o impedimento do magistrado responsável" — Ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator das denúncias sobre a trama golpista, em resposta a pedidos de seu afastamento dos processos.
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Ana Maria Campos
Editor IITitular da coluna Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Comunicação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.