A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou duas sessões para 22 e 23 de abril em que será julgado o recebimento da denúncia da trama golpista ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o núcleo dois.
Os acusados são o delegado da Polícia Federal Fernando de Sousa Oliveira, ex-secretário-executivo de Segurança Pública do DF; Filipe Garcia Martins Pereira, ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República; Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República); Marília Ferreira de Alencar (delegada da PF e ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do DF); Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal). Os delegados Fernando Oliveira e Marília Alencar integraram a equipe de Anderson Torres, que integra o núcleo crucial da suposta conspiração, tanto na Secretaria de Segurança Pública do DF quanto no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Em memória de Sobral Pinto
Uma parceria entre o Superior Tribunal Militar (STM) e a Escola Superior da Advocacia-Geral da União (Esagu) possibilitará a organização de obra jurídica sobre a atuação do advogado Sobral Pinto naquela Corte. A publicação contará com trechos originais de defesas feitas pelo advogado, no início do século passado, no STM, seguidos de comentários de renomados juristas brasileiros. A realização do projeto será possível a partir do acervo arquivístico mantido pela Diretoria de Informação, Documentação e Conhecimento (Didoc) do STM, que conserva e cataloga documentos históricos do Tribunal desde o século 19. É possível que haja registros desde a criação do Tribunal de Segurança Nacional, em 1936, Corte que originou o STM, em 1946. O TSN foi criado para julgar os adversários do Getúlio Vargas e dos militares que o sustentavam. Sobral Pinto atuou muito. E depois, durante a ditadura militar de 1964.
OAB-RJ lança serviço de telemedicina para advogados em todo o estado
A seccional da OAB no Rio de Janeiro será a primeira a oferecer telemedicina para advogados de todo o estado, em parceria com a Caixa de Assistência da Advocacia do Rio de Janeiro (Caarj) e a plataforma Clude Saúde. A iniciativa, com início previsto ainda em abril, inclui consultas ilimitadas com clínico geral 24h, apoio psicológico, descontos em exames e medicamentos, além de programas de bem-estar. A ação responde a uma pesquisa da OAB que revelou que 30% da advocacia brasileira não possui plano de saúde.
Mais processos, mais agilidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, em 2024, 513.887 processos, trabalho 57% maior que em cinco anos. No ano passado, a quantidade de processos que chegou ao TST cresceu 19%. Só em 2024, ingressaram no Tribunal 510.587 novos casos. Com isso, cada ministro ou ministra analisou, em média, 21.787 processos. Os dados fazem parte do Relatório de Gestão Integrado do TST, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
Busca indiscriminada é ilegal, aponta STJ
Na linha da garantia dos direitos dos investigados, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas obtidas pela Polícia de São Paulo por considerar ilícita a entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem. Estavam em busca de provas do envolvimento dos suspeitos em tráfico. Para os ministros, a prática configurou uma varredura ilegal em busca de drogas. Durante a diligência, encontraram provas dentro de um imóvel. Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti (foto), o artigo 243, inciso I, do CPP exige que o mandado de busca domiciliar especifique, "o mais precisamente possível", o imóvel onde a diligência será realizada e o nome do proprietário ou morador.
Caminho certo sobre pejotização
Advogadas trabalhistas consultadas pelo caderno Direito&Justiça avaliam que a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de suspender a tramitação de todos os processos sobre "pejotização" até deliberação sobre o tema com repercussão geral foi positiva. A advogada Josiane Mariano, do Costa Tavares Paes Advogados, avaliou que o STF definirá pontos importantes sobre o tema, como a validade ou não da contratação da prestação de serviços autônomos (ou por meio de pessoa jurídica) e a definição do ônus da prova. "Além disso, avaliará a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para a declaração da nulidade do contrato de prestação de serviços firmado com pessoa física e/ou jurídica, ainda que estejam presentes alguns dos requisitos do contrato de trabalho, conforme artigos 2º e 3º da CLT". A advogada Rafaela Sionek, sócia da área trabalhista do BBL Advogados, acredita que a decisão é relevante por buscar maior segurança jurídica e redução de litígios sobre o tema. A advogada Valéria Wessel, sócia da área trabalhista do escritório Simões Pires, por sua vez, diz que a decisão do STF de reconhecer a repercussão geral no Tema 1389 "é crucial na jurisprudência trabalhista".
Nova presidência na Comissão de Garantia do Direito de Defesa
A advogada mineira Virginia Afonso de Oliveira Morais da Rocha foi designada para presidir a Comissão de Garantia do Direito de Defesa no mandato de 2025 a 2028. A comissão tem como principal missão zelar pelo respeito ao devido processo legal, assegurando os direitos dos advogados e das partes envolvidas. Pode ser acionada sempre que houver violação dessas garantias. Criada sob a liderança do eterno presidente da OAB, Marcos Vinícius Coelho Fortato, a comissão conta, ainda, com o jurista Márcio Thomaz Bastos como membro honorário vitalício.
"O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas" — Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao suspender todos os processos sobre "pejotização", até a definição sobre esses casos em repercussão geral.
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Ana Maria Campos
Editor IITitular da coluna Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Comunicação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.